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Altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

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Dá nova redação aos arts. 13 e 16 do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, aprovado pelo Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003.

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